Trata-se de uma ação ordinária impetrada em favor de seu cliente que era engenheiro e havia executado obras de acréscimo no edifício em que funcionavam as entidades contratantes Caixa Econômica e Monte de Socorro por determinado valor em prestações e prazos convencionados. Dentre estas prestações recebidas pelo autor, as contratantes deduziram dez por cento a título de caução para a garantia de conservação das obras e da execução do contrato. Detiveram essa importância em seu poder e em nome do autor. Neste processo consta citação do Lei de Orçamento Geral da República, artigo 2 letra A. profissão

A autora diz que sua carga sofreu prejuízos quando estava a bordo do vapor Santos de propriedade da ré e quer protestar para receber ressarcimento pelo dano. A ré foi intimada

A ação ordinária em foco trata-se de pedido de anulação do Decreto de 12/09/1889, o qual reformou o suplicante em seu posto de alferes. Este foi reformado sem ter passado à segunda classe, como manda a lei. Assim, ordenou a União a pagar-lhe a diferença dos vencimentos e todas as vantagens asseguradas por seu cargo. São citados os seguintes dispositivos legais: Constituição Federal, artigo 60, letra b, artigo 15 , letra a , do Decreto nº 848 de 1890, artigo 13, Lei nº 221 de 1894, paragrafo 1; Decreto 12 de setembro de 1889 ; Regulamento do Corpo Militar de Policia, artigo 194; Decreto nº 10222 de 1889; Regulamento nº 1263 A de 1893; Decreto nº 720 de 1853, artigo 1. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

O autor, capitão de fragata requereu ação ordinária para pagamento da indenização a que tinha direito por prejuízos sofridos com sua condenação e prisão. São citados o Código Penal, artigo 73, parágrafo 2, artigo 1, Decreto nº 18 de 07/03/1891; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 503, parágrafo 2. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

O autor alega ser proprietário de seis apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada. Por sentença do Juiz de Direito da Providência e Resíduos, foi retirado o usufruto destas apólices, porém, a Caixa de Amortização retirou somente em quatro destas apólices. O autor requer que seja declarada nula esta decisão da Caixa de Amortização. São citados o artigo 15 da Constituição Federal de 1891, o Decreto nº 6711 de 07/11/1907, artigo 121, artigos 101, 109 e 122, parágrafo 1 do regulamento que baixou com o decreto citado. O procurador declarou improcedente a presente ação condenando o autor aos custos. Não foi encontrada a decisão do juiz, porém não deve ter ido contra a declaração do procurador, julgando a presente ação improcedente, o juiz muito provavelmente deve ter confirmado a declaração do Procurador da República

Trata-se de ação ordinária na qual o autor, Manipulador da Terceira Classe do Laboratório Químico Farmacêutico Militar foi demitido salvo processo administrativo e judicial, entretanto, o autor argumenta que não houve processo regular e que não pode ter auxílio de um advogado. O juiz indeferiu o pedido. Foi citada a Lei nº 2924 de 05/01/1915

O autor, mulher, era proprietário de uma Casa de Pensão na Rua do Catete, cidade do Rio de Janeiro, que estava sendo importunada pelo chefe de polícia que colocou os policiais na porta da casa impedindo os hóspedes de entrar e sair mesmo sem ter razão de ordem pública. Turbação de posse do autor. O mesmo alegou que foi ameaçado de ser retirado da casa. Portanto, o autor pede a manutenção de posse

O autor oficial da marinha mercante Nacional, prestava serviço ao Lloyd Brasileiro. Era comandante do vapor Benevente, cujo armador era Lioyd Brasileiro, que iria para Havre. Houve a entrega do vapor ao Governo francês. Entretanto, o mesmo estava avariada. O autor Requereu o pagamento do valor de 101:941$155. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

O autor, gerente da tipografia do jornal Gazeta da Tarde pede indenização por lucros cessantes e danos emergentes por ter sido a publicação do jornal impedida pelo poder público por intimação a partir do dia 27/09/1893

O autor propôs uma ação ordinária, pela qual pretendeu que a ré fosse condenada a pagar o valor de 4:800$000 réis, pois a Estrada de Ferro Central do Brazil, através de sua diretoria, autorizou a publicação nos jornais Novidades, O Radical, O Obreiro, O Proteton, O Pimpolho, O Momento, Aurora, Distrito Federal, Folha do Povo, o Incentivo, O Trabalho e A Alvorada, dos horários de trem, mediante o pagamento de 400$000 réis para cada um. Apesar de o trabalho feito, o pagamento foi recusado. Foi citado o Regimento nº 737 de 25/11/1850, artigo 720