A suplicante era uma sociedade anônima com sede à Avenida Rio Branco, cidade do Rio de Janeiro, cujo diretor-presidente T.P. Stevenson era representante geral no Brasil da Munson Steamship Line, a qual representava a Junta de Vapores do Governo dos Estados Unidos, a qual pertencia o navio a vapor americano Southern Cross, que proveniente do Porto de Nova Iorque deu entrada no Porto do Rio de Janeiro e teve seu comandante obrigado pela Inspetoria da Alfândega ao pagamento da multa em dobro sob fundamento das faltas apuradas. Assim, requereu o depósito do valor de 8:418$965 réis, correspondente a soma da multa ilegalmente cobrada. O juiz julgou por sentença a desistência por termo para que se produzam seus devidos efeitos legais

Trata-se de depósito da taxa de saneamento do ano de 1917 no valor de 60$000 réis pelo uso de vasos sanitários a quantia é paga sob protesto, pois o prédio estava arrendado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

O autor alega que no dia 11/03/1910, embarcou na Estação do Matadouro Santa Cruz, destinando-se a Estação inicial da Estrada de Ferro Central do Brasil. Porém, na altura da Estação Lauro Müller, o trem chocou-se com o trem de carga 621, que saía do inicial para o interior. O autor sofreu ferimentos leves, ficando por um tempo incapacitado de escrever que era a sua função no Matadouro Santa Cruz. Assim, o suplicante requereu o pagamento de uma indenização tanto pelos danos materiais como pelos morais. O suplicante baseia sua alegação na responsabilidade civil do estado por danos que resultarem de atos praticados pelos seus funcionários no exercício de suas funções. O processo segura seu trâmite quando foi declarado perempto. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

O suplicante exercia o cargo de segundo oficial na Diretoria do Serviço de Estatística do Ministério da Agricultura, quando verificou uma vaga para primeiro oficial. Apesar de dispor de todas as qualificações para a promoção, o Ministro da Agricultura nomeou outra pessoa ilegalmente; exonerando-a em seguida, após constatar a injuridicidade da nomeação. Assim, o suplicante propôs sua promoção ao dito cargo, a que tinha direito, exigindo, inclusive, o pagamento da diferença de vencimentos no valor de 200$000 réis mensais, a partir da data da promoção ilegal 25/03/1914. Deu o valor da causa em 2:000$000 réis. O autor se considera precisamente nas condições do Decreto nº 8899, artigo 42, parágrafo 2 e artigo 45, sendo a primeira promoção de seu direito. Contudo, a sentença é desfavorável ao autor, pois careceria de força de lei o regulamento invocado, bem como careceria de base a reclamação judicial em face da posterior supressão do cargo pleiteado. São citados os acórdão nº 2132 de 23/04/1913 e acórdão nº 2407 de 08/04/1914, Lei nº 1606 de 29/12/1906, artigos 73 e 84 de 04/01/1912 e artigo 79

Os autores alegaram que transportaram em seus vapores, durante o ano de 1891, mais de 11 mil imigrantes. Estes afirmam que tinham direito ao prêmio concedido pelo Decreto nº 528 de 28/6/1890, no valor de cem mil francos. Os suplicantes requereram a condenação da ré no pagamento do valor de cem mil francos. O processo encontra-se inconcluso

Trata-se de pedido de reconhecimento de maioridade e conseqüentemente a desativação da cláusula de inalienáveis, com as quais se acham averbadas quatro apólices de 200 mil réis constantes da cautela número 892, recebidas a título de bonificação pela conversão das demais apólices que possui da Dívida Pública, no valor de 3:200$000 réis. Foi citado a Lei nº 490 de 16/12/1897, artigo 23, o Decreto nº 2907 de 11/07/1898, o Decreto nº 9374 de 14/02/1885 e o Decreto nº 2900 de 11/07/1898, artigo 8. Após o traslado do processo que confirmava a autoria dos títulos, não houve mais andamento processual

Trata-se de protesto em que o autor alega ter chegado aos portos do sul no dia 10/09/1908, sem que tivesse havido acidente algum na viagem. O mesmo requer que se proceda tal ato, pois houve a avaria das cargas ainda a bordo. O juiz julga por sentença a justificação de protesto para que se dê o respectivo instrumento

Trata-se de acordo relativo à liquidação da importância de 19:590$000 réis que o Tesouro Federal deveria aos suplicantes. Estes eram cessionários do crédito de Antônio F. Nunes contra o governo. No que se refere à quantia aludida, o Banco entregaria 6:590$900 réis ao Major João da Rosa Medeiros, equivalente ao seu crédito contra Hannibal Porto. Este último havia transferido sua procuração à Companhia Monteiro de Barros Roxo, que por sua vez havia passado seus poderes ao Banco Espanhol del Rio de La Plata. O juiz julgou por sentença o acordo constante do termo retro, para que se proceda a todos os devidos efeitos legais

A autora entra com ação de divórcio porque seu marido praticou o abandono do lar por mais de dois anos. A autora era de nacionalidade italiana e seu marido também. Se casaram na cidade de Petrópolis. É citado o Decreto nº 181 de 24/01/1890, artigo 82, parágrafo 3. O juiz julgou por sentença a presente justificação para que se proceda ao seus devidos efeitos legais

O autor pede um exame do xarope de alcatrão Jatahy para verificar se contém substâncias nocivas a saúde pública.O advogado do réu protesta contra a legalidade do exame. A ação é interposta para análise do xarope por um conselho de químicos e médicos. O réu apresentou protestos sob a alegação de que o autor não é o ofendido, e que o exame deve ser requerido em Tribunal competente, de acordo com a Lei n° 1030 de 1890 artigo 101, parágrafo 5o. De acordo com essa lei e a Lei n° 221 de 20/11/1894 o juízo foi considerado incompetente. A Lei n° 9828, de 11/11/1897 também é citada