O réu fretou em 12/09/1894 o saveiro Federal da Cunha e Paranhos Companhia pelo prazo de seis meses, tendo que pagar além do aluguel mensal a soldada do mestre da embarcação. O autor pede um mandado de penhora executiva sobre o que se achar depositado dentro do saveiro o quanto baste para o pagamento dos meses de aluguel em atraso e despesas. Foi estabelecida em contrato multa rescisória. O processo teve início em 09/04/1894 e o último despacho data de 08/12/1894

O suplicante foi nomeado curador de sua sobrinha Thereza de Jesus Oliveira, declarada interdita, ou seja, privada de dispor de seus bens e administrá-los, por sentença do Juízo de Direito da Quarta Vara Cível da Comarca de Lisboa. O autor quer comprar dito apólices da dívida pública, gerais e uniformizadas, e averbá-las em nome da mesma interdita, solteira. Este requer um alvará para assim proceder, por intermédio de seu procurador, The London and Brazilian Bank Limited. O juiz defere o pedido nos termos da procuração. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

O autor, mulher, era devidamente autorizada pelo alvará passado pelo Juízo de Direito da Comarca de Braga, Portugal, na qualidade de viúva e inventariante de Bernardino Antônio Braga. O mesmo alegou ter direito a receber uma determinada quantia da Casa Comercial Teixeira Borges & Companhia. Dessa forma, o autor requer a expedição de uma ratificação do referido alvará de autorização. O juiz indeferiu o pedido. Originariamente, alvará era um termo jurídico empregado para designar a espécie de lei geral, que tinha por objeto fazer modificações ou impor declarações sobre coisas já estabelecidas, no que se diferia da carta de lei, que vinha impor novas regras de estabelecimentos e que durava sempre, enquanto o alvará tinha vigência anual, se outra condição não lhe era imposta. O Alvará judicial é a autorização judicial, para que se cumpra uma decisão por ele tomada, seja em sentença dada, ou seja, por mero despacho

A autora com sede à rua da quitanda no. 3 na qualidade de seguradora assumiu o risco do ,transporte marítimo feito pela sua segurada aristhe lopes & Companhia, de 350 caixas contendo calçados de couro. pelo vapor D. Pedro II pertencente a ré. A mercadoria contudo, foi exraviada durante a viagem. Como a suplicante já havia ressarcido a firma segurada, requereu a condenação do réu no pagamento do valor de 16389, do cruzeiro, referente ao valor das mercadorias extraviadas, fundamentada no código comercial artigos 494 e 728, decreto 19473 de 1/12/1930 artigo 1 e no código processo civil artigo 69. A ação foi julgada procedente

Trata-se de um pedido de habeas corpus requerido pelo impetrante em favor do paciente, que havia concluído o tempo de serviço militar. O mesmo requer sua dispensa do Exército. É citado o Regulamento do Serviço Militar de 1920. O recurso desse processo foi encaminhado ao STF. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Hábeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc

O impetrante requer uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, filho de Benedicto José Ferreira e Virgínia Alves Ferreira, incorporado ao Segundo Regimento de Infantaria em 1923. O impetrante alega que o seu alistamento, sorteio e incorporação são nulos, pois, este quando incorporado era menor de idade. O paciente, estado civil solteiro era empregado público, profissão. O Supremo Tribunal Federal manteve a ordem de habeas corpus em favor do paciente. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc

O impetrante requer uma ordem de habeas corpus em favor dos pacientes que prestaram serviço ativo militar e que decorrido o prazo do serviço não conseguiram licenciamento. É citado o Decreto nº 15934 de 1923 e Decreto nº 16114 de 1923. O juiz julgou procedente o pedido e remeteu os autos ao Supremo Tribunal Federal e o mesmo acorda em decorrência do provimento ao recurso para anular a decisão, recorrida pela incompetência do juiz. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc

O paciente requereu uma ordem de habeas corpus. Este advogado, alega que no dia 3/09/1925 foi ao Quartel Geral do Rio de Janeiro, para colher informações, quando foi tratado de modo agressivo pelo Major reformado, Arthur Villaça Guimarães. Sendo o suplicante proibido terminantemente de entrar no referido local. É citado o artigo 72 parágrafos 22 e 24 da Constituição Federal de 1891. O juiz julgou improcedente o pedido e denegou a ordem impetrada, condenando o impetrante de custa. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc

O autor, mulher, viúva de Francisco Rossi, sócio da firma Rossi Irmãos, estabelecida no estado do Rio de Janeiro, alega que Carlos Rossi, sócio do falecido, abusou de sua boa fé mediante procuração com o intuito de tratar dos seus negócios financeiros e protesta contra qualquer transação que ele faça em seu nome dos bens pertencentes à firma Rossi Irmãos. O juiz manda emitir carta precatória ao juiz seccional do estado do Amazonas onde havia um crédito em favor da firma

Trata-se de inquérito administrativo relativo à falsidade de uma certidão a qual era referente a Elias André e foi alvo de suspeita do tabelião de notas Djalma da Fonseca Hermes. Elias André precisava certificar que a firma André & Companhia, situada à Praça da República havia pago a primeira prestação de imposto de indústrias e profissões, correspondente ao ano de 1916. Este encarregara o suplicado de pagar o valor de 320$000 réis, ou seja, efetuasse o pagamento do imposto mencionado. Assim, o suplicado apropriou-se indevidamente da quantia e falsificou a certidão. É citada a Lei nº 2110 de 30/09/1909, artigo 19. O procurador criminal apresentou a denúncia, julgando o denunciado na sanção do artigo citado. O juiz Olympio de Sá e Albuquerque deixou de pronunciar o réu como incurso no artigo já citado. O juiz Antônio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque confirmou o despacho