11196
                      
                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1921              
                                    
                  
                  
            Parte de             Justiça Federal de 1º Grau no RJ           
              A autora alegou que o réu era devedor do valor de 1:000$000 réis, proveniente de multa pela fiscalização de gêneros alimentícios, de acordo com o decreto nº 14354 de 15/11/1920. O réu possuía fábrica de biscoitos, balas e bombons, e destes, foram inutilizados 15 quilos de calda pelo inspetor sanitário, por estarem deterioradas. Ação improcedente. Houve apelação, que o Supremo Tribunal Federal negou provimento
Fazenda Nacional (autor). Souza Gomes & Cia (réu) 
                       Twitter do TRF2
Twitter do TRF2
					 Youtube do TRF2
Youtube do TRF2
					 Canais RSS
Canais RSS
					