Rua dos Arcos, 23 (RJ)

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        Rua dos Arcos, 23 (RJ)

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              11196 · Dossiê/Processo · 1921
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora alegou que o réu era devedor do valor de 1:000$000 réis, proveniente de multa pela fiscalização de gêneros alimentícios, de acordo com o decreto nº 14354 de 15/11/1920. O réu possuía fábrica de biscoitos, balas e bombons, e destes, foram inutilizados 15 quilos de calda pelo inspetor sanitário, por estarem deterioradas. Ação improcedente. Houve apelação, que o Supremo Tribunal Federal negou provimento

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