Rua Duvivier, 37 (RJ). Avenida Maracanã, 59 (Freguesia do Engenho Velho, RJ). Rua do Carro, 9 (RJ). Rua Barão do Flamengo, 17 (RJ). Avenida Almirante Barroso, 6 (RJ)

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              37478 · Dossiê/Processo · 1960; 1962
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, profissão engenheiro arquiteto, e sua esposa, mulher, de prendas domésticas, ambos com nacionalidade brasileira e estado civil casado, residentes à Rua Duvivier, nº 37, requereram um mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda. Os suplicantes herdaram um imóvel deixado por sua mãe e sogra. Ao lavrarem a escritura de promessa de compra e venda, o imposto de lucro imobiliário foi exigido. Entretanto, tal cobrança seria ilegal, pois trata-se de imóvel obtido por herança. Destarte, os autores exigiram que a escritura fosse lavrada sem o pagamento do imposto supracitado. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso. A segurança foi concedida. Juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento. Juiz Brandão Couto

              Sans titre