O autor, funcionário público aposentado, interdito por sentença e representado por sua mulher Durcilia Maria do Reis, alegou que ingressou no serviço ativo da Armada em 1941, servindo na 1ª Guerra Mundial. Posteriormente, devido à sua incapacidade física, pediu baixa da Marinha. O suplicante requereu a sua reforma pela Marinha com todos os direitos. A ação foi julgada procedente, a União recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso