Rua Estácio Coimbra, 20

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              procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro,63,RJ, em 1965. carta patente do autor assinada pelo Presidente Getúlio Vargas, (2) apostilas do autor,m em 1959 a 1962. certificado do autor da Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais da Aeronáutica, em 1964. recibo o BB, em 1956. Diário oficial, de 19/06/1968. decreto-lei 3864, de 1941, artigo 91. decreto-lei 4238, de 15/11/1901. decreto-lei 7454, de 10/04/1945. lei 388, de 18/09/1948
              35366 · Dossiê/Processo · 1965; 1967
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente á Rua Estácio Coimbra, 20, alegou que durante a 2ª Guerra Mundial foi incorporado á Força Aérea Brasileira, sendo declarado de Aspirante a Oficial e convocado ao serviço ativo. O suplicante, em 25/10/1958 chegou ao posto de Capitão. Pela Lei nº 288 de 08/06/1948 foi promovido a Major e passado á inatividade, contudo alegou que deveria ter sido feita no posto de Tenente. O suplicante requereu alterar o decreto que o transferiu á inatividade. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Dílson Gomes Navarro Dias. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento

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