7530
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Dossiê/Processo
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1900
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal
Trata-se de um pedido de reconhecimento de quitação de dívida sobre impostos d'água do prédio situado à Rua da Passagem, para que o mesmo imóvel pudesse ser hipotecado, a fim de que o suplicante pudesse ser fiador do pagador do Ministério da Marinha Otacílio Pinto da Luz. Foram citados o Decreto nº 2 de maio de 1890, capítulo 1, o artigo 397 , que regulamenta a exoneração da responsabilidade do tutor e o artigo 31 de 02/05/1890. Os custos requeridos foram pagos
Tesouro Nacional (réu)