33029
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Dossiê/Processo
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1961; 1961
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
Os suplicantes requereram mandado de segurança contra ato do inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, que cobrou indiretamente Imposto de Consumo sobre veículos trazidos do exterior. Foi delegada a sentença
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