Rua Figueiredo Magalhães, 28. Rua República, 209. Rua Lima e Silva, 800. Rua Conde de Bonfim, 491

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        Rua Figueiredo Magalhães, 28. Rua República, 209. Rua Lima e Silva, 800. Rua Conde de Bonfim, 491

          Termes équivalents

          Rua Figueiredo Magalhães, 28. Rua República, 209. Rua Lima e Silva, 800. Rua Conde de Bonfim, 491

            Termes associés

            Rua Figueiredo Magalhães, 28. Rua República, 209. Rua Lima e Silva, 800. Rua Conde de Bonfim, 491

              1 Description archivistique résultats pour Rua Figueiredo Magalhães, 28. Rua República, 209. Rua Lima e Silva, 800. Rua Conde de Bonfim, 491

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              37762 · Dossiê/Processo · 1955; 1966
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, oficiais do exército, moveram uma ação ordinária contra a União, por conta de sua participação e prestação de serviços em zonas delimitadoras de guerra durante a segunda guerra mundial e por isso, com base na lei n. 2186 de 15.05.1940, decreto-secreto n. 10.490-A de 25.09.1942 e decreto n. 21.566 de 23.06.1932, requereram o pagamento do terço da campanha a que têm direito, no período compreendido entre o início e fim das guerras. A ação foi julgada improcedente e prescrita. Os autores apelaram e o TFR negou provimento. Os autores recorreram extraordinariamente e o STF não conheceu do recurso. Fagundes, J.J. Leal (juiz)

              Sans titre