30213
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Dossiê/Processo
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1967; 1973
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
O suplicante, brasileiro, casado, oficial da náutica da Marinha Mercante, aposentado, requereu ação para assegurar o reajustamento de seus proventos, conforme expresso na lei 2622, de 18/10/1955 e no decreto 47871, de 08/03/1960. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento a apelação
Sans titre