Rua Firmino Fragoso, 39/ap 101 RJ. Rua dos Andradas, 39 RJ. Rua Marquês de Valença, 26/ap 13 RJ. Rua Carlos Sampaio, 41/ap 408. Praça Ubajara, 58/ap 201 (autores)

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        Rua Firmino Fragoso, 39/ap 101 RJ. Rua dos Andradas, 39 RJ. Rua Marquês de Valença, 26/ap 13 RJ. Rua Carlos Sampaio, 41/ap 408. Praça Ubajara, 58/ap 201 (autores)

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              9 Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1952. 3 cartas assinadas pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra 1940 1943. Diário Oficial. 8 carta patente militar assinada pelo Presidente Getulio Vragas 1942 1943 1944. Custas processuais 1954. 2 certificado de curso emitido pelo Ministério da Guerra 1940 1941. livreto Ministério da Guerra Almanaque do Exército 1954. Decreto-lei nº 8760 de 1946. Código de Processo Civil, artigo 291
              39919 · Dossiê/Processo · 1952
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casados, primeiros tenentes do Exército, alegaram que eram aspirantes a oficiais da reserva e foram convocados para o Serviço de Guerra de acordo com o Decreto-lei nº 8159 de 1945, mas não receberam as vantagens constantes no citao decreto. Assim, com base na Lei nº 1252 de 1950 requereram a promoção ao posto de capitão.

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