Os autores, vinte aposentados, de diversos Ministérios, requereram um mandado de segurança contra ato do Diretor da Defesa Pública do Tesouro Nacional. O Diretor deixou de majorar a gratificação adicional por tempo de serviço. Os autores requereram a decisão dentro de 30 dias, e administrativamente não obtiveram resposta. Estes alegaram que possuiam direito aos aumentos decorrentes de alteração do poder aquisitivo da moeda. O juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo