Rua Franco de Sá nº 24. Rua Guirareira nº 501. Rua Claudino Rio nº 67, São João de Meriti, RJ. Rua Manoel Fonteli nº 34. (autores)

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              Somente resultados diretamente relacionados
              14 procuração tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ 1964. 3 guia para pagamento da taxa judiciária 1964. custas processuais 1964. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3780 de 1960. Constituição Federal artigo 141. Decreto 49 974 de 1961
              38932 · Dossiê/Processo · 1964; 1968
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os impetrantes e litisonconsortes, com base na Lei nº 3780 de 12/07/1060 impetraram mandado de segurança para o fim de terem reconhecido o direito de recorrer a gratificação por tempo integral, que entraram na eépoca na entrada da referida lei. O juiz da 1ª Vara, Jjosé Edvaldo Tavares denegou a segurança.O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

               Diretoria do Pessoal do Ministério da Saúde (réu)