Rua Frei Caneca, 252

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              procuração tab. 20 de 1956. Certificado de Tradução de Fatura, traduzida por O. A. Fialho de 1956. Código Civil, artigo 501. Código de Processo Civil, artigos 377, 211, 378, 367. Lei no. 4142 de 1953, artigos 7 alínea III. Lei no. 2145 de 1953, artigo 7. Carvalho Santos-Código Civil Brasileiro Introd. Vol. II/121. Revisão do STF vol. 28, pág. 307. Revisão For. Vol. 48 pág. 758. Revisão do STF vol. XLIV pág. 79
              33981 · Dossiê/Processo · 1956; 1959
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor era estado civil casado, militar, residente na Rua Frei Caneca, 252. Requereu um Interdito Proibitório a fim de poder trazer dos Estados Unidos da América do Norte seu automóvel, sob pena do pagamento do valor de Cr$ 5.000,00 diários enquanto durasse a violação. A Alfândega do Rio de Janeiro negava-se a entregar sua propriedade. O autor alegou que tal objeto independia da licença de importação. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação

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