Rua Frei Caneca, 34

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        Rua Frei Caneca, 34

          Equivalent terms

          Rua Frei Caneca, 34

            Associated terms

            Rua Frei Caneca, 34

              1 Archival description results for Rua Frei Caneca, 34

              1 results directly related Exclude narrower terms
              34115 · Dossiê/Processo · 1957 ; 1964
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes eram profissão operários extranumerários mensalistas com mas de 5 anos de serviço público. Com base na Lei nº 1455 de 10/11/1951, e na Lei nº 2284 de 0/08/1954, propuseram uma ação ordinária requerendo a equiparação de suas referências aos operários efetivos do Arsenal de Marinha, visto que exerciam funções idênticas a estes. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, não se conformando, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Os autores interpuseram embargos infringentes e de nulidade, que foram rejeitados pelo Supremo Tribunal Federal

              Untitled