Rua Frei Caneca, 384 (RJ)

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Decreto nº 17464 de 1926, artigos 72 e 81
              11567 · Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A Fazenda Nacional pediu intimação de R. Amaral Cia., à Rua Frei Caneca, 384, em cumprimento de precatória. Pediu-se o pagamento do valor de 200$000 réis, por multa resultante de infração ao regimento artigos 72 e 81, baixado com o decreto nº 14464 de 06/10/1926, juros da mora. Foi deferido o requerido

              Juizo Federal do Estado de Santa Catarina (deprecato) (autor). Juízo Federal da 2a. Vara (deprecante) (réu)