Rua frei Caneca, 94

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              Procuração Tabelião 1, 1953. Lei 896 - artigo 4º. artigo 2. Lei 1705 , de 22/10/1952, artigo 1º- lei. Lei Orçamentária1249. CPC- Artigo 820. CF: artigo 101, III, alinear "a" e "d"
              34574 · Dossiê/Processo · 1954; 1963
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora tinha sede na Rua Frei Caneca, 94, e requereu a condenação da ré ao pagamento do valor de 500.000,00 cruzeiros, a fim de compelir o Ministério da Fazenda a pagar o correspondente à diferença deixada real ... da sua subvenção. O juiz julgou a ação em parte procedente, com recurso de ofício. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação da autora e negou os recursos da União e ex- ofício. A ré ofereceu recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. O STF deu provimento ao recurso

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