Rua General Câmara, 349 (RJ)

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              1 Descrição arquivística resultados para Rua General Câmara, 349 (RJ)

              Imposto de Pena d'água
              16403 · Dossiê/Processo · 1910
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 144$900 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário

              Fazenda Nacional (executante)