Rua General Glicério, 335, aptº 502, RJ (autor). Rua da Conceição, 30, RJ (imóvel a ser vendido)

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              procuração tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE 1959. certificado de transcrição de imóvel 1959. 2 declaração de não lavratura de escritura tabelião Lino Moreira Rua do rosário, 134, RJ 1959. certidão de escritura de promessa de compra e venda tabelião Luiz Guaraná 23º Ofício de Notas Rio de Janeiro 1956. escritura de promessa de venda tabelião Luiz Guaraná 1956. custas processuais 1961. lei 3.470 de 1958
              42667 · Dossiê/Processo · 1960; 1962
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores requereram um mandado de segurança contra exigência do réu no pagamento do imposto sobre o lucro imobiliário na renda do imóvel de sua propriedade, localizada á Rua da Conceição, 30. As suplicantes alegaram que haviam obtido o imóvel por herança, não cabendo a cobrança do imposto. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. Mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Jonatas Milhomens (juiz)

               Sans titre