Rua Gomes Carneiro, 80, aptª 301. Rua Cadete Polônia, 640, aptª 201 (autores)

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              42675 · Dossiê/Processo · 1969; 1970
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casado e profissão médico, propuseram um areclamação trabalhista contra o Instituto Nacional da Previdência Social, INPS. Os suplicantes alegaram que o réu negou-lhes sua condição, conforme a Conselho de Leis Trabalhistas artigo 3ª, não reconhecendo seus vínculos empregatícios. Os autores estariam também amparados pelo decreto lei 200 de 25/02/1967, artigo 96. Desta forma, os requerentes solicitaram o reconhecimento do vínculo empregatício com a respectiva assinatura da carteira profissional bem como o pagamento das férias e 13ª saláriª Os autores desistiram do feitª Aguiar Campos (juiz)

              Sin título