Rua Gomes Carneiro nº 149, aptº 203. Rua Lins de Vasconcellos nº 215 casa III. Rua Comendador Siqueira nº 563. Avenida Ataulfo de Paiva nº 50 bloco BI, aptº 901. Rua Félix da Cunha nº 36 (autores)

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        Rua Gomes Carneiro nº 149, aptº 203. Rua Lins de Vasconcellos nº 215 casa III. Rua Comendador Siqueira nº 563. Avenida Ataulfo de Paiva nº 50 bloco BI, aptº 901. Rua Félix da Cunha nº 36 (autores)

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          Rua Gomes Carneiro nº 149, aptº 203. Rua Lins de Vasconcellos nº 215 casa III. Rua Comendador Siqueira nº 563. Avenida Ataulfo de Paiva nº 50 bloco BI, aptº 901. Rua Félix da Cunha nº 36 (autores)

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              procuração. 20 tabelião. Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ , 1962, tabelião. Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ , 1962. 18 portarias nº 42812/1958, nº 30127 de 1955. nº 35439 de 1956, nº 33082 de 1955, nº 40913 de 1957 e outros do IAPC. Boletim de Serviço do IAPC - nº 667 de 20/08/1957, nº 1939 de 15/12/1961, nº 2021 de 16/04/1962. custas processuais, 1962, certidão emitida pelo departamento de Acidentes do Trabalho - (DAT) - 1922. jornal - D.O. - 02/09/1964.C.F. artigo 141 §24 . Lei 1533/51 artigo 1º. Lei 2284/54. Lei 3780/60 artigos 19,56. Decreto 51350/61. Lei 3483/58. Decreto 35450/54. Decreto-lei 7036/44C.P.C. artigo 159. Lei 3273/57
              40652 · Dossiê/Processo · 1962; 1965
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, servidores autônomos, inspetores de riscos e auxiliares técnicos, impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que erroneamente enquadrou os suplicantes em classe diversa a que tinham direito após a vigência da lei 2284 de 09/08/1954, lei 3483 de 08/12/1958 e na lei 3780 de 12/06/1960 artigos 19 e 56; o juiz denegou a segurança impetrada e recorreu de ofício junto ao TFR, onde negou-se provimento; foi interposto Recurso Ordinário, no entanto o mesmo foi interposto fora do prazo legal

               Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)