32864
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Dossiê/Processo
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1960; 1962
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
A suplicante, mulher, estado civil desquitada, comerciária, funcionária pública mensalista da Inspetoria Regional de Estatística Municipal, com mais de 5 anos de serviço, requereu ação para assegurar equiparação aos funcionários efetivos, bem como pagamento da diferença de vencimentos. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento a ambos os recursos. Desta forma, a autora interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento.
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