Rua Heitor Beltrão, 12 (RJ). Rua Derby Club, 16 (RJ)

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              37280 · Dossiê/Processo · 1961; 1962
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, entre eles mulheres, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra a exigência da ré no pagamento do imposto sobre o lucro imobiliário do imóvel de propriedade dos suplicantes, localizados na Rua Professor Eurico Rabelo. O imóvel fora obtido por herança, e conforme a Lei nº 3470, de 28/11/1958 em sua renda não incidiria o pagamento do imposto citado. O juiz Amilcar Laurindo Ribas negou a segurança. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

              Diretoria Regional da Divisão do Imposto de Renda no Estado da Guanabara (réu)