31822
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Dossiê/Processo
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1957; 1963
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
Os suplicantes eram profissão gráficos extranumerários no Ministério da Educação e Cultura, e com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954, propuseram uma ação ordinária requerendo a equiparação para todos os efeitos aos funcionários efetivos, visto que exerciam funções idênticas a estes. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve embargos, os quais foram rejeitados
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