Os autores, auxiliares de portaria e o último oficial judiciário do Supremo Tribunal Militar, aposentados, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na lei 1.533 de 31/12/1951, requereram o pagamento dos proventos de inatividade, em conformidade com a lei 2.622 de 1955, lei 3.780 de 1960, lei 3.826 de 1960 e a lei 4.069 de 1962; o juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos - TFR, que deu provimento