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              Nota de Pagamento de Imposto de Renda de Pessoa Física de 1952. procuração tab. 44 de 1952. Guia emitida pela Delegacia do Imposto de Renda de 1952. Diário Oficial de 19/10/1951. Decreto no. 24239 de 22/12/1947, artigo 181. Decreto-Lei no. 5844 de 23/09/1943, artigo 88. Decreto-Lei no. 3200 de 19/04/1941. Constituição Federal, artigo 141 § 4. Lei no. 94 de 16/09/1947, artigo 1º. Código de Processo Civil, artigo 159 e 820. advogados Marcus Marianno C. da Cunha, Luiz C. Pujol e Agenor de Queiroz Caúla
              33462 · Dossiê/Processo · 1952; 1958
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante era mulher, estado civil viúva, proprietária, residente à Rua Jardim Botânico, 245. Com base no Decreto nº 24239 de 02/12/1947, artigo 181, propos uma ação ordinária requerendo a anulação do ato da Fazenda Nacional, que impôs à suplicante a cobrança do valor de Cr$ 175.500,00 a título de diferença de imposto e multa de 30 por cento, referente ao exercício de 1944. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

               Sans titre