Dossiê/Processo 33462 - Nota de Pagamento de Imposto de Renda de Pessoa Física de 1952. procuração tab. 44 de 1952. Guia emitida pela Delegacia do Imposto de Renda de 1952. Diário Oficial de 19/10/1951. Decreto no. 24239 de 22/12/1947, artigo 181. Decreto-Lei no. 5844 de 23/09/1943, artigo 88. Decreto-Lei no. 3200 de 19/04/1941. Constituição Federal, artigo 141 § 4. Lei no. 94 de 16/09/1947, artigo 1º. Código de Processo Civil, artigo 159 e 820. advogados Marcus Marianno C. da Cunha, Luiz C. Pujol e Agenor de Queiroz Caúla

Área de identificação

Código de referência

33462

Título

Nota de Pagamento de Imposto de Renda de Pessoa Física de 1952. procuração tab. 44 de 1952. Guia emitida pela Delegacia do Imposto de Renda de 1952. Diário Oficial de 19/10/1951. Decreto no. 24239 de 22/12/1947, artigo 181. Decreto-Lei no. 5844 de 23/09/1943, artigo 88. Decreto-Lei no. 3200 de 19/04/1941. Constituição Federal, artigo 141 § 4. Lei no. 94 de 16/09/1947, artigo 1º. Código de Processo Civil, artigo 159 e 820. advogados Marcus Marianno C. da Cunha, Luiz C. Pujol e Agenor de Queiroz Caúla

Data(s)

  • 1952; 1958 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 105f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A suplicante era mulher, estado civil viúva, proprietária, residente à Rua Jardim Botânico, 245. Com base no Decreto nº 24239 de 02/12/1947, artigo 181, propos uma ação ordinária requerendo a anulação do ato da Fazenda Nacional, que impôs à suplicante a cobrança do valor de Cr$ 175.500,00 a título de diferença de imposto e multa de 30 por cento, referente ao exercício de 1944. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Parim, Attilio (Juiz); Cunha, Violeta Siciliano Carneiro da (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    14-05-2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        34700 (número do documento)

        Área de ingresso