Dossiê/Processo 33462 - Nota de Pagamento de Imposto de Renda de Pessoa Física de 1952. procuração tab. 44 de 1952. Guia emitida pela Delegacia do Imposto de Renda de 1952. Diário Oficial de 19/10/1951. Decreto no. 24239 de 22/12/1947, artigo 181. Decreto-Lei no. 5844 de 23/09/1943, artigo 88. Decreto-Lei no. 3200 de 19/04/1941. Constituição Federal, artigo 141 § 4. Lei no. 94 de 16/09/1947, artigo 1º. Código de Processo Civil, artigo 159 e 820. advogados Marcus Marianno C. da Cunha, Luiz C. Pujol e Agenor de Queiroz Caúla

Zone d'identification

Cote

33462

Titre

Nota de Pagamento de Imposto de Renda de Pessoa Física de 1952. procuração tab. 44 de 1952. Guia emitida pela Delegacia do Imposto de Renda de 1952. Diário Oficial de 19/10/1951. Decreto no. 24239 de 22/12/1947, artigo 181. Decreto-Lei no. 5844 de 23/09/1943, artigo 88. Decreto-Lei no. 3200 de 19/04/1941. Constituição Federal, artigo 141 § 4. Lei no. 94 de 16/09/1947, artigo 1º. Código de Processo Civil, artigo 159 e 820. advogados Marcus Marianno C. da Cunha, Luiz C. Pujol e Agenor de Queiroz Caúla

Date(s)

  • 1952; 1958 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 105f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A suplicante era mulher, estado civil viúva, proprietária, residente à Rua Jardim Botânico, 245. Com base no Decreto nº 24239 de 02/12/1947, artigo 181, propos uma ação ordinária requerendo a anulação do ato da Fazenda Nacional, que impôs à suplicante a cobrança do valor de Cr$ 175.500,00 a título de diferença de imposto e multa de 30 por cento, referente ao exercício de 1944. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Parim, Attilio (Juiz); Cunha, Violeta Siciliano Carneiro da (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    14-05-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        34700 (número do documento)

        Accession area