Dossiê/Processo 33462 - Nota de Pagamento de Imposto de Renda de Pessoa Física de 1952. procuração tab. 44 de 1952. Guia emitida pela Delegacia do Imposto de Renda de 1952. Diário Oficial de 19/10/1951. Decreto no. 24239 de 22/12/1947, artigo 181. Decreto-Lei no. 5844 de 23/09/1943, artigo 88. Decreto-Lei no. 3200 de 19/04/1941. Constituição Federal, artigo 141 § 4. Lei no. 94 de 16/09/1947, artigo 1º. Código de Processo Civil, artigo 159 e 820. advogados Marcus Marianno C. da Cunha, Luiz C. Pujol e Agenor de Queiroz Caúla

Identity area

Reference code

33462

Title

Nota de Pagamento de Imposto de Renda de Pessoa Física de 1952. procuração tab. 44 de 1952. Guia emitida pela Delegacia do Imposto de Renda de 1952. Diário Oficial de 19/10/1951. Decreto no. 24239 de 22/12/1947, artigo 181. Decreto-Lei no. 5844 de 23/09/1943, artigo 88. Decreto-Lei no. 3200 de 19/04/1941. Constituição Federal, artigo 141 § 4. Lei no. 94 de 16/09/1947, artigo 1º. Código de Processo Civil, artigo 159 e 820. advogados Marcus Marianno C. da Cunha, Luiz C. Pujol e Agenor de Queiroz Caúla

Date(s)

  • 1952; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 105f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A suplicante era mulher, estado civil viúva, proprietária, residente à Rua Jardim Botânico, 245. Com base no Decreto nº 24239 de 02/12/1947, artigo 181, propos uma ação ordinária requerendo a anulação do ato da Fazenda Nacional, que impôs à suplicante a cobrança do valor de Cr$ 175.500,00 a título de diferença de imposto e multa de 30 por cento, referente ao exercício de 1944. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Parim, Attilio (Juiz); Cunha, Violeta Siciliano Carneiro da (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    14-05-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        34700 (número do documento)

        Accession area