Os suplicantes propuseram uma ação de consignação de pagamento contra a União Federal e a delegacia de imposto de renda do Estado da Guanabara. Os autores herdaram um prédio na Rua São Francisco Xavier, 943, e, quando do aluguel deste para um colégio, viram-se obrigados a vendê-los, devido à lei do inquilinato. Contudo, o imposto de lucro imobiliário estaria sendo cobrado para que a escritura fosse lavrada. Esta exigência seria indevida, pois o imóvel foi obtido por herança. Assim, os autores requereram que o réu coletasse o valor de Cr$ 437.848,95, uma vez que não houve entendimento com o funcionário que deveria coletar. O juiz José Erasmo do Couto julgou improcedente o pedido, o autor embargou a sentença, o que foi recebido como apelação pelo juiz. A ação foi declarada posteriormente sem objeto
Zonder titelRua Jequitibá, 45 (RJ). Rua Barata Ribeiro, 369 (RJ). Rua Aquidaban, 1226 (RJ). Rua José Higino, 353 (RJ)
1 Archivistische beschrijving results for Rua Jequitibá, 45 (RJ). Rua Barata Ribeiro, 369 (RJ). Rua Aquidaban, 1226 (RJ). Rua José Higino, 353 (RJ)
1 results directly related
Exclude narrower terms
37300
·
Dossiê/Processo
·
1964; 1967
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ