Rua Jerônimo de Lemos, nº 147 - Nesta cidade. Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 455, apartamento 702 - Nesta Cidade. Travessa Carlos Sá, nº 17, apartamento 102 - Nesta Capital

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              41131 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Dentre outros suplicantes, Antônio Ramos de Queiroz, nacionalidade brasileira, estado civil casado, serventuário da Justiça, que impetrou mandado de segurança contra a Direção da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara por cobrar o imposto do selo sobre imóvel que será hipotecado em mútuo pelo impetrante junto com a Caixa Econômica Federal, autarquia Federal que isenta o autor do tributo anteriormente citado; o mandado passou por agravo no TFR; juiz Jugio Mariano concedeu a segurança; o réu agravou ao TFR, que deu provimento.

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