Rua João da Mata, nº 26 RJ. Rua Senhor dos Passos, nº 16 Aptº 43 RJ

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              (2) Procuração, Tabelião, 35, 1959. Escritura de promessa de compra e venda, Tabelião, 35, 1959. (4) Formal de Partilha, estraído dos autos de Inventário dos bens de MArieta Montagna D'eça, 1958. Certificado de registro de julgamento do recurso de mandado de segurança nº 3966, 1959. Lei 15330 de 31/12/1951. Lei 3470, art 7 de 28/11/1958. Ullmann, Ernesto (Advogado à Avenida 13 de maio, nº 47 -sala 906)
              37847 · Dossiê/Processo · 1959
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer mandado de segurança, com base na lei nº 31/12/1951, contra o Delegado Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal, a fim de que este deixe de cobrar-lhes o o imposto sobre o lucro imobiliário, incidindo sobre o valor de compra e venda dos imóveis dos autores, adquiridos por meio de herança. A União Federal impugnou a prestação dos autores. Juiz: Salomão, Jorge

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