rua México, 128, RJ, Centro (Rio de Janeiro, RJ)

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              30543 · Dossiê/Processo · 1966; 1970
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, brasileiro, estado civil desquitado, funcionário autárquico, residente à Rua Goiais no. 1334 Rio de Janeiro, alegou que era funcionário do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, no cargo de Oficial Administrativo. O suplicante foi aprovado em concurso no ano de 1955, e somente devido a em mandado de segurança impetrado, obteve sua nomeação em 1965. O autor requereu a retroação da sua data de nomeação para 16/07/1955, bem como o pagamento de todos os seus vencimentos atrasados decorrentes da sua nomeação somente em 1965. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. O autor interpôs um recurso extraordinário e o Tribunal Federal de Recurso negou seguimento a este.

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