O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, residente à Rua Andrade Neves, 316, Niterói, estado do Rio de Janeiro, alegou que pela Constituição Federal de 1937 tinha direito a acumulação de cargos na Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Telefônicos do Distrito Federal e telegrafistas do Departamento dos Correios e Telégrafos do Ministério da Viação e Obras Públicas. Pela Lei nº 24 de 29/11/1937 desistiu do segundo cargo, posto em disponibilidade com a Constituição Federal de 1946. Pediu elevação de padrão de carreira e diferença de vencimentos, tendo direito ao reajustamento de funcionários da ativa pela Lei nº 1229 de 13/11/1950. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. A União ofereceu embargos, que foram rejeitados

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, proprietários, residentes na cidade do Rio de Janeiro, à Avenida Atlântica, 792, apartamento 1101, Rio de Janeiro, eram proprietários dos imóveis, situados na Rua Mayrink Veiga, 24 e 26, que foram conseguidos pela suplicante na herança deixada por Ignácio Gabriel Monteiro de Barros. Como no local os suplicantes estavam construindo um edifício de lojas, requereram ao suplicado uma certidão que lhes garantisse a isenção do tributo criado pelo Decreto-Lei nº 9330 de 10/06/1946, mas teve seu pedido negado. Os suplicantes pediram que fosse assegurado o direito de venderem as frações sem o pagamento do citado imposto. O juiz concedeu a segurança. Inconformada a ré agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso