Rua México, 148 (RJ). Rua Conrado Niemayer, 12 (RJ). Rua Prudente de Moraes, 749 (RJ)

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        Rua México, 148 (RJ). Rua Conrado Niemayer, 12 (RJ). Rua Prudente de Moraes, 749 (RJ)

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              anexo (93)notificação, 1963. (64)procuração, tabelião, Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C, RJ, 1963. (4)Guia para pagamento da taxa judiciária, 1963. procuração, tabelião, Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1963. tabelião, Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1963. tabelião, Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79, RJ. Rua do Carmo, 60, RJ, 1963. tabelião, José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1963. tabelião, Marita Silveira, 1963. tabelião, Raymundo A. Wanderley, Av. Rio Branco, 156, RJ, 1963. tabelião, 51-A, 1963. tabelião, Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1963. tabelião, Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo, RJ, 1963. tabelião, 52-A, 1963. tabelião, Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ, 1963. tabelião, Marita Silveira Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1963. tabelião, José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1963. Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ, 1963. tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1963. tabeliã
              37489 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, com base na Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Estes pediram a nulidade do recolhimento do empréstimo compulsório, previsto na Lei 4242 de 14/07/1963. Sentença: O juiz Sérgio Mariano, da 4a. Vara, concedeu a segurança, recorrendo de ofício. Após agravo, sob relatoria do ministro Hugo Auler, do Tribunal Federal de Recurso, deu-se provimento ao recurso para cassar a segurança concedida

               Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)