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              procuração tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, em 1961. Diário oficial, de 17/06/1961 e 26/09/1960. (5) bilhetes de pagamento, de 1960. (115) portaria no. 135, de 1957. portaria no. 178, de 1959. portaria no. 015, de 1958. portaria no. 356, de 1959. portaria no. 73, de 1953. carta de transferência assinada pelo Presidente Juscelino Kubisheck. decreto 45106 de 24/12/1956. lei 3531 de 19/01/1959. lei 3780 de 12/07/1960. lei 2412 de 01/02/1955. Constituição Federal, artigo 157. decreto 45359 de 24/01/1959
              34077 · Dossiê/Processo · 1962; 1964
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes eram funcionários públicos civis lotados na Secretaria Geral da Marinha. Requereram ação com base na Lei nº 3531 de 1959, para assegurarem o pagamento da diferença de vencimentos e do abono em atraso. Inconcluso por falta de provimento do interessado

               União Federal (réu)