rua Major Barros, 51, (RJ)

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              1 Descrição arquivística resultados para rua Major Barros, 51, (RJ)

              36178 · Dossiê/Processo · 1964; 1967
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, estado civil solteiro, atleta de futebol, residente em Milão Itália, alegou que nos anos de 1961 e 1962 serviu como atleta no Botafogo Futebol e Regatas Clube, sendo seus impostos descontados direto na fonte. O suplicante requereu a anulação da decisão da Delegacia Regional do Imposto de Renda, que impôs o pagamento no valor de 2.695.835, 40 a título de multa. decreto 51900, de 10/04/1963, lei 2354, de 20/11/1954, regimento do imposto de renda, artigo 145. Em 1965, o juiz julgou a ação improcedente. O autor desistiu do recurso em 1967, e o processo foi arquivado no mesmo ano

              União Federal (réu)