Rua Mar de Espanha, 17

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              Sete Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36,RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57), Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76,RJ 1964, 1962, 1970, 1971, 1973. Alvará de Licença para Localiação 1963. Contrato para Serviço Telefônico no Distrito Federal de 26/12/1953 e Lei n°778 de 12/09/1953. Regulamento. Registro de Inspeção 1963. José Teófilo V. Clementino, Av. Franklin Roosevelt, 194 (advogado). CPC, artigos 302, 64. Lei 4290 de 05/12/1963
              32830 · Dossiê/Processo · 1964; 1970
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, estado civil casado, residente na Rua Mar de Espanha nº 17, apt. 201, com base no Código de Processo Civil artigo 302 XII, propôs uma ação cominatória contra a suplicada, sediada à Avenida Presidente Vargas nº 2560, para que pagasse a pena de CR$5.000,00 por dia de atraso na transferência da linha telefônica que o suplicante tinha na Rua Viana Drummond n º 23 - C2 - apt. 201 para o escritório do mesmo à Avenida Presidente Vargas nº 463, 5/1407, alegando que a suplicado indevidamente recusava-se a efetuar a transferência sob pretexto de o referido telefone estar sendo utilizado por terceiros. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a ré interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento.

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