Rua Marechal Bittencourt, nº 90. Rua Otávio Kelly, nº 38. Rua Antonio Vieira, nº 5. Rua Almirante Cochrane, nº 43. (autores)

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        Rua Marechal Bittencourt, nº 90. Rua Otávio Kelly, nº 38. Rua Antonio Vieira, nº 5. Rua Almirante Cochrane, nº 43. (autores)

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              39187 · Dossiê/Processo · 1962; 1970
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Alda Serra Gonçalves da Cunha , de nacionalidade brasileira, residente à Rua marechal Bittencourt, nº 90, juntamente com outros funcionários públicos, vem impetrar mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, contra o Diretor do Departamento Geral do Pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social-MTPS, a fim de que este cumpra com a Lei nº3780 de 12/07/1960, realizando a classificação dos autores segundo esta lei. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Manoel Cerqueira concedeu a segurança em parte e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR. Relator Henrique D'Ávilla, que deu provimento

              Diretoria do Departamento Geral do Pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social (réu)