42287
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Dossiê/Processo
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1964; 1966
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
O suplicante, amparado pela Lei nº1533, de 31/12/51, impetrou mandado de segurançacontra três autoridadespúblicas por violarem ,direito garantido pela lei nº2757, artigo 2º 23/04/56. A primeira autoridade coatora comete ato ilegal omissivo por desbancar o poder do síndico eleito, e comissivo ao admitir cobranças de multas não legisladas. A segunda autoridade cobra pagamento de aumento salarial ao impetrante, pagamento esse combinado entre a impetrada e outro que não o impetrante. A terceira suplicada cometeu ato de omissão contra o impetrante em relação ao aumento salarial. O Juiz do 4ºvara deixou de conhecer o pedido.
Condomínio do Edifício "Athenas"(autor). Diretoria Geral do Departamento Nacional do Trabalho(réu). Presidência do Sindicato dos Cabineiro de Elevador do Estado da Guanabara(réu). Presidência do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis(réu)