Rua Marquês de Sapucaí, 20 - Rio de Janeiro. Avenida Presidente Wilson, 210, 8º andar - Rio de Janeiro, Avenida Rodrigues Alves, 149/151. Avenida Rio Branco, 9, 3º andar - Rio de Janeiro (autor)

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              40886 · Dossiê/Processo · 1956; 1958
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Dentre outras suplicantes, a Cia. Cervejaria Brahma, amparada pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, em conjunto com a lei nº 1533 de 31/12/51, impetrou mandado de segurança contra o IAPI por obrigá-la a pagar a taxa suplementar de percentual no valor de 1 por cento; o mandado passou por agravo no TFRjuiz Clovis Rodrigues da 4ª vara da Fazenda Pública, concedeu a segurança e recorreu de ofício; a parte vencida agravou de petição ao TFR (relator, que negou provimento

              Sans titre