rua Marquez de Sapucahy, 200. avenida Rio Branco, 138. rua Santa Christina, 161. rua Xavier da Silveira, 118. rua Paysandú, 139

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              (2) procurações tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ. tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, em 1947. (5) procurações tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, em 1948. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, em 1948. Diário da Justiça, de 09/01/1948 e 18/10/1948
              29435 · Dossiê/Processo · 1948; 1952
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores fundamentam a ação na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e no Código do Processo Civil, artigo 319, e impetram um mandado de segurança contra o ato ilegal do Diretor Regional do Imposto de Renda exigindo-lhes o pagamento de taxa adicional da que se refere a Lei nº 81de 29/08/1947. Eles pediram a anulação de qualquer procedimento contra os suplicantes, e reconhecida a ilegalidade do ato. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos não conheceu do recurso. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos não conheceu dos embargos. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

               Sans titre