Rua Moraes e Silva, 30 (RJ)

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              34064 · Dossiê/Processo · 1959; 1970
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante requereu mandado de segurança para assegurar a restituição do valor de 916.910,50 cruzeiros cobrado indevidamente a título de Taxa Complementar. Foi homologado acordo entre as partes

              Produtos Roche Quimicos e Farmacêuticos (autor). Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)