34064
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Dossiê/Processo
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1959; 1970
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
O suplicante requereu mandado de segurança para assegurar a restituição do valor de 916.910,50 cruzeiros cobrado indevidamente a título de Taxa Complementar. Foi homologado acordo entre as partes
Produtos Roche Quimicos e Farmacêuticos (autor). Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)