Rua Neva de Azevedo, 1219, São Gonçalo (RJ) (autor). Rua Cirilo Branco, 682, São Gonçalo (autor). Alameda Pedro II, São Gonçalo (autor)

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              Contra Cheque 112, Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional, 1963. Comprovante do Servidor 2, 1967. Procuração 2, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, 1967. Carteira de Inscrição 2, IAPM, Departamento de Benefícios. Lei nª 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal de 1967, artigo 150. Decreto-Lei nª 5452, de 1943. Lei nª 1711, de 28/10/1952
              42047 · Dossiê/Processo · 1967; 1969
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, todos funcionários públicos com mais de 5 anos de exercício efetivo, impetram mandado de segurança contra o réu, alegando não estarem recebendo os benefícios da Lei nª 4069, de 11/06/1962. Assim, visto que os impetrantes têm esse direito pela Lei nª 3780, de 12/07/1960, requereram os benefícios citados. A Juíza concedeu a segurança. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

               Encarregado Especial Liquidante da Companhia Nacional de Navegação Costeira (réu)
              Contra Cheque 112, Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional, 1963. Comprovante do Servidor 2, 1967. Procuração 2, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, 1967. Carteira de Inscrição 2, IAPM, Departamento de Benefícios. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal de 1967, artigo 150. Decreto-Lei nº 5452, de 1943. Lei nº 1711, de 28/10/1952
              42047 · Dossiê/Processo · 1967; 1969
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, todos funcionários públicos com mais de 5 anos de exercício efetivo, impetram mandado de segurança contra o réu, alegando não estarem recebendo os benefícios da Lei nº 4069, de 11/06/1962. Assim, visto que os impetrantes têm esse direito pela Lei nº 3780, de 12/07/1960, requereram os benefícios citados. A Juíza concedeu a segurança. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

               Encarregado Especial Liquidante da Companhia Nacional de Navegação Costeira (réu)