42353
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Dossiê/Processo
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1961
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil, viúva, de prendas domésticas, requereu uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, IAPB, e contra Amaury C. Castelo Branco, nacionalidade brasileira. A autora alugava do IAPB o apartamento onde residia. Entretanto, o apartamento foi posto à venda sem que a suplicante fosse consultada, violando o seu direito e a Lei nº 3912, de 03/07/1961. A requerente alegou também que tal ato visava beneficiar o segundo réu. Destarte, a suplicante requereu que a nulidade da escritura fosse decretada e que seu direito de preferência estabelecido pela referida lei fosse garantido. Processo inconcluso
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