Rua Paula de Freitas, 104 (autor). Rua Joaquim Nabuco, 43 (autor). Avenida Visconde de Albuquerque, 1035 (autor)

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        Rua Paula de Freitas, 104 (autor). Rua Joaquim Nabuco, 43 (autor). Avenida Visconde de Albuquerque, 1035 (autor)

          Gelijksoortige termen

          Rua Paula de Freitas, 104 (autor). Rua Joaquim Nabuco, 43 (autor). Avenida Visconde de Albuquerque, 1035 (autor)

            Verwante termen

            Rua Paula de Freitas, 104 (autor). Rua Joaquim Nabuco, 43 (autor). Avenida Visconde de Albuquerque, 1035 (autor)

              1 Archivistische beschrijving results for Rua Paula de Freitas, 104 (autor). Rua Joaquim Nabuco, 43 (autor). Avenida Visconde de Albuquerque, 1035 (autor)

              1 results directly related Exclude narrower terms
              41564 · Dossiê/Processo · 1964
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Vasco Vicenzi Secco, juntamente com outros impetrantes, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Delegado Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara. Os impetrantes anexaram ao processo, diversos comprovantes de declaração do imposto de renda para proverem que o referido réu vem lhes cobrando o denominado empréstimo compulsório instituído pela Lei nº 4242 de 17/07/1963. Dessa forma, considerando que tal cobrança é indevida, solicitaram a segurança para que sejam isentos deste débito. O juiz José Edvaldo Tavares concedeu a medida liminar. Autos inconclusos

              Zonder titel