Rua Primeiro de Março, 12 (RJ)

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              Contrato de Exploração de Salina, 1939. Lei nº 202 de 02/03/1936, artigo 18, parágrafo 1o.. Decreto nº 1137 de 07/10/1936, artigo 60, parágrafos 1o. e 2o.. Código do Processo Civil e Comercial, artigos 426 a 432. Decreto nº 915 de 01/12/1938, artigo 1o., parágrafo único. Decreto-Lei nº 348 de 1938. Decreto-Lei nº 739 de 24/09/1938, artigo 117, parágrafo 1o.
              12299 · Dossiê/Processo · 1939; 1944
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A União, por seu representante, requereu ação para exibição dos contratos de arrendamento das Salinas de propriedade da suplicada, na pessoa de seu presidente Miguel Couto Filho, a fim de serem examinados pelos encarregados da fiscalização da Recebedoria do Distrito Federal. O juiz deferiu o requerido

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