O autor, estado civil solteiro, 3º Sargento do Exército Brasileiro, profissão dentista, residente à Rua Professor Quintino do Vale, 59, entrou com ação contra a suplicada, com fundamento no Decreto-Lei nº 7474 de 18/4/1945, artigo 1, para requerer a sua reversão ao serviço ativo do Exército com todas as promoções e vantagens e também atrasados ou considerá-lo na reserva remunerada com as mesmas vantagens e promoções, como se nunca houvesse sido afastado do Exército. O autor foi incluído no Exército em 17/01/1934 e excluído em 28/11/1936 no posto de 3º Sargento, e ingressou no Presídio do Distrito Federal no mesmo dia, com guia da Delegacia de Segurança Política e Social, por medida de segurança política e social. O autor alegou que a conveniência de disciplina exposta para sua exclusão foram exclusivamente razões políticas, pois a sua vida militar foi sempre pautada no comportamento do dever. O autor estava anistiado por ter cometido crimes políticos pelo Decreto-Lei nº 7474 de 18/4/1945. A ação foi julgada prescrita